Termos de Adesão à Iniciativa

Ao enviar meu cadastro e/ou relatar um caso no site acd.adv.br, declaro que li, compreendi e concordo com os termos abaixo.

1. Cessão e uso de dados. Autorizo a Iniciativa a coletar e tratar meus dados pessoais para fins de formação/gestão de rede de advogados, triagem e encaminhamento de casos, comunicação institucional e cumprimento de obrigações legais, conforme a Política de Privacidade/LGPD.
2. Uso do caso para divulgação. Estou ciente e autorizo que meu caso (relato, resultados e aprendizados) possa ser utilizado para divulgar a Iniciativa e suas finalidades, preferencialmente de forma agregada ou anonimizada. Dados sensíveis ou que permitam minha identificação direta só serão divulgados com consentimento específico adicional ou por obrigação legal.
3. Sem garantia de atendimento. O cadastro e o envio do caso não garantem atendimento, representação jurídica ou patrocínio. A análise depende de critérios de triagem e disponibilidade dos voluntários.
4. Atuação voluntária e corresponsabilidade. Os advogados participantes são voluntários e podem recusar ou encerrar o atendimento a seu critério ético/técnico. Comprometo-me a colaborar, cumprir prazos, fornecer documentos verídicos e tomar as medidas indicadas para viabilizar o caso.
5. Custas e despesas. A Iniciativa não cobre custas judiciais/administrativas, emolumentos, taxas, diligências, perícias ou deslocamentos. Comprometo-me a arcar com tais valores, salvo isenção legal ou acordo específico formalizado.
6. Vedação a usos indevidos. É terminantemente proibido utilizar a Iniciativa para fins de vingança pessoal, perseguição, assédio, difamação, litigância temerária ou qualquer finalidade ilícita. Em caso de indício de uso indevido, o caso poderá ser recusado e o cadastro suspenso/removido.
7. Elegibilidade e verificação. Declaro ser maior de 18 anos e autorizo, quando necessário, a verificação de identidade e de documentos relacionados ao caso, para fins de segurança e prevenção a fraudes.
8. Veracidade das informações. Comprometo-me a fornecer dados e documentos verdadeiros e completos, assumindo responsabilidade por qualquer informação falsa, inexata ou incompleta.
9. Confidencialidade e sigilo. A Iniciativa adotará medidas razoáveis de confidencialidade na triagem. Todavia, o envio do formulário não cria, por si, relação advogado-cliente; eventual sigilo profissional aplica-se após aceite expresso do advogado e formalização específica.
10. Triagem e priorização. Casos podem ser priorizados por critérios de gravidade, urgência, impacto coletivo e disponibilidade. A Iniciativa pode reencaminhar, aguardar oportunidade ou não alocar advogado quando não houver aderência aos objetivos.
11. Independência técnica. As orientações fornecidas pelos advogados voluntários refletem sua autonomia e julgamento profissional. Posso receber opiniões divergentes e sou livre para aceitá-las ou buscar outro profissional.
12. Honorários e ajustes particulares. Caso haja patrocínio formal do caso, honorários, formas de pagamento e eventuais êxitos serão definidos diretamente entre advogado e atendido, por instrumento separado.
13. Limitação de responsabilidade. A Iniciativa não garante desfechos, prazos de resposta ou disponibilidade contínua, nem responde por atos/omissões de terceiros. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade civil da Iniciativa por danos diretos fica limitada ao indispensável e comprovado, não abrangendo danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance.
14. Propriedade intelectual, imagem e voz. Ao enviar relatos, documentos ou depoimentos, concedo licença não exclusiva e gratuita para uso institucional (incluindo reprodução, edição e publicação), respeitada a LGPD e, quando cabível, minha anonimização. Posso revogar autorizações futuras mediante solicitação, sem efeito retroativo sobre o já divulgado com base válida.
15. Comunicações e opt-in. Autorizo o envio de comunicações por e-mail/WhatsApp sobre a Iniciativa. Posso cancelar a qualquer momento pelos canais indicados, permanecendo as comunicações necessárias a obrigações legais/contratuais.
16. Suspensão e cancelamento. A Iniciativa poderá suspender ou cancelar cadastros em casos de uso indevido, descumprimento destes termos, fraude, risco jurídico ou por decisão administrativa justificada.
17. Conflitos de interesse. Advogados voluntários devem declarar impedimento/suspeição sempre que houver conflito. Nesses casos, o atendimento poderá ser recusado ou encerrado.
18. Anticorrupção e integridade. Fica vedada a oferta, promessa, solicitação ou recebimento de vantagem indevida (Lei nº 12.846/2013 e correlatas). Qualquer conduta suspeita poderá ensejar encerramento imediato e comunicação às autoridades.
19. Atualizações destes termos. A Iniciativa pode atualizar este documento para refletir melhorias ou exigências legais. A versão vigente será publicada em acd.adv.br/termos com indicação de data de vigência.
20. Lei aplicável e foro. Aplica-se a legislação brasileira.

Declaração de ciência: Estes termos não constituem relação advogado-cliente por si só; eventual representação demandará aceite expresso do profissional e formalização própria. Posso revogar consentimentos conforme a Política de Privacidade/LGPD, ciente de que a revogação não afeta tratamentos já realizados com base legal adequada.

Versão 1.1 – 12/09/2025 •